STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Em análise detida do decisum embargado, consta que à fl. 8.577, e/STJ, houve equívoco na elaboração do relatório da decisão recorrida. Onde se lê: «Recurso Especial interposto pelo DNIT» , leia-se «Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Departamento Autônomo de Estadas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Sul - DAER/RS» A retificação supracitada não interfere no resultado do julgamento do Agravo Interno.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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