STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida contra o devedor com crédito tributário com exigibilidade suspensa. Violação pelo acórdão de origem do CPC, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - A Corte de origem assentou: «O débito que esteja com a exigibilidade suspensa pode ser objeto de cautelar fiscal, se caracterizada uma das hipóteses do Lei 9.532/1997, art. 2º�� (fl. 321, e/STJ). No entanto, não houve manifestação expressa sobre a configuração de alguma das hipóteses descritas no citado dispositivo. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.
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