STJ. Processual civil e administrativo. Multa aplicada pelo procon. Concessão de liminar em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Súmula 83/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos termos do CTN, art. 151, IV, a liminar concedida em Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.
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