STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Omissão inexistente. Exame psicotécnico. Legitimidade passiva do ente público. Pedido de nomeação.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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