STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, não configurada. Omissão. Inexistência servidora pública aposentada. Supressão do índice de 26,05%. Urp de 1989. Possibilidade. Novo regime jurídico. Ato concessivo de aposentadoria. Julgamento pelo tcu. Decadência não configurada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535.
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