STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Direito à saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. Precedentes do STJ.
«1 - Inicialmente, afasta-se a apontada violação ao CPC, art. 535, porquanto o recorrente cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito do STJ.
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