STJ. Processual civil. Ação de cobrança de contribuição prevista no Lei 9.615/1998, art. 57, I (Lei pelé). Interposição do recurso de apelação. Preclusão lógica apontada pela corte local. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, originariamente, de Ação de Cobrança ajuizada pela Federação das Associações de Atletas Profissionais contra o Sport Club Internacional, ora recorrente, visando à condenação ao pagamento da contribuição prevista no Lei 9.615/1998, art. 57, I (Lei Pelé).
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