- (Revogado pela Lei 14.117, de 08/01/2021, art. 9º).
Redação anterior (artigo da Lei 12.395, de 16/03/2011, art. 1º): [Art. 57 - Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, aos ex-atletas e aos atletas em formação os recolhidos:
I - diretamente para a federação das associações de atletas profissionais - FAAP, equivalentes a:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) do valor correspondente à parcela ou parcelas que compõem o salário mensal, nos termos do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, a serem pagos mensalmente pela entidade de prática desportiva contratante; e
b) 0,8% (oito décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais, a serem pagos pela entidade de prática desportiva cedente; e
II - diretamente para a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol - FENAPAF, equivalentes a 0,2% (dois décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais de atletas da modalidade de futebol, a serem pagos no ato do recebimento pela entidade de prática desportiva cedente;
§ 1º - A entidade responsável pelo registro de transferências de atleta profissional de entidade de prática desportiva para outra deverá exigir, sob pena de sua não efetivação, além dos documentos necessários, o comprovante do recolhimento dos valores fixados neste artigo.
§ 2º - Os recursos de que trata este artigo serão integralmente aplicados em conformidade com programa de assistência social e educacional, previamente aprovado pelas entidades de que tratam os incisos I e II deste artigo, nos termos dos seus estatutos.]
Redação anterior: [Art. 57 - Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação, recolhidos diretamente para a Federação das Associações de Atletas Profissionais - FAAP:
I - um por cento do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, devido e recolhido pela entidade contratante;
II - um por cento do valor da cláusula penal, nos casos de transferências nacionais e internacionais, a ser pago pelo atleta; (Inc. II com redação dada pela Lei 9.981, de 14/07/2000, art. 1º).
Redação anterior: [II - um por cento do valor da multa contratual, nos casos de transferências nacionais e internacionais, a ser pago pela entidade cedente;]
III - um por cento da arrecadação proveniente das competições organizadas pelas entidades nacionais de administração do desporto profissional;
IV - penalidades disciplinares pecuniárias aplicadas aos atletas profissionais pelas entidades de prática desportiva, pelas de administração do desporto ou pelos órgãos da Justiça Desportiva. (Inc. IV com redação dada pela Lei 9.981, de 14/07/2000, art. 1º).
Redação anterior: [IV - penalidades disciplinares pecuniárias aplicadas aos atletas profissionais pelas entidades de prática desportiva, pelas de administração do desporto ou pelos Tribunais de Justiça Desportiva.]]
TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -- MÉRITO - LEI PELÉ - ARRECADAÇÃO DE VALORES - LEI 9.615/98, art. 57 - RECURSO DESPROVIDO. - Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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TJRJ Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de título judicial constituído com fundamento na Lei 9.615/98, art. 57 (LEI PELÉ). Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Natureza tributária, conforme decidido em acórdão precluso (id 624). Entendimento assentado no STJ e no STF. Confirmação da decisão recorrida, que declinou a competência para uma das Câmaras de Direito Público. Inteligência do art. 6º-C, VII, do Regimento Interno vigente na data da distribuição, atual Anexo II, VII. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes
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STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Discussão sobre a suficiência da previsão do fato gerador da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no Lei 9.615/1998, art. 57, I, «b» (cide. Lei pelé). Tema constitucional. Contribuição dos clubes de futebol para a faap e fenapaf. Incidência conjunta das exações previstas nos, I, «b» e II, da Lei 9.615/98, art. 57. Mais detalhes
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STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Natureza da contribuição à fenapaf como cide. Lei 9.615/1998, art. 57, II (Lei pelé). Tema constitucional. Regulamentação vio Decreto para a sua cobrança. Desnecessidade. Interpretação da Lei 9.615/1998, art. 94-A, à luz do CTN, art. 96, CTN, art. 101, I e CTN, art. 105. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Contribuição. Lei Pelé. Alíquota devidamente fixada. Estrita legalidade tributária. Fundamento constitucional. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação. Conhecimento do recurso especial. Matéria não superada. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Aplicação do CCB/2002, art. 940. Má-fé não caracterizada. Impossibilidade. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência de afronta a Lei 9.615/1998, art. 29-A e Lei 9.615/1998, art. 57. Revisão. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Ação de cobrança de contribuição prevista no Lei 9.615/1998, art. 57, I (Lei pelé). Interposição do recurso de apelação. Preclusão lógica apontada pela corte local. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STF Direito tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Lei 9.615/1998, art. 57, I. Instituição mediante Lei ordinária. Possibilidade. Desnecessidade de vinculação direta entre o contribuinte e a destinação das receitas tributárias arrecadadas. Precedentes. Alegação de bis in idem. Afastamento na origem. Debate de âmbito infraconstitucional. Acórdão recorrido publicado em 25/11/2011. Mais detalhes
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