STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso de remoção. Exigência mínima de três anos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão em recurso especial.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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