STJ. Administrativo. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão ao benefício de complementação de pensão dos reajustes salariais decorrentes da implantação do plano de cargos e salários na CPtm. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ.
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