STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).
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