DOC. 181.5511.4014.0000

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez decorrente de auxílio-doença. Alegada ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão da renda mensal inicial. Aplicação do disposto no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Inexistência de período intercalado de atividade laborativa.

«1 - O Decreto 20.910/2932, art. 4º não foi objeto de debate no Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).