STJ. Processual civil e tributário. Ofensa do CPC, art. 535, não configurada. Reenquadramento. Legalidade. Contribuição para o sat/rat. Majoração de alíquota. Fator acidentário de prevenção (fap).
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973.
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