STJ. Processual civil e tributário. ISS. Opção de tributação pelo regime fixo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Omissão. Inexistência. Interpretação de Lei municipal e verificação dos requisitos legais e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.
«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - CPC, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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