STJ. Processual civil e tributário. ISS. Violação ao art. 535 não configurada. Alegação de afronta genérica a dispositivos de Lei. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação ao recurso também interposto pela alínea «c».
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - CPC, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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