STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Ofensa ao CPC, art. 535, não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 591, e/STJ): «a embargante transferiu, em sua totalidade, crédito relartivo a ICMS, desrespeitando o parcelamento previsto no Decreto Estadual 41.653/97».
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