DOC. 181.5511.4017.8800

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Competência. Valor de atribuição da causa por estimativa. Pedido ilíquido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 276, e/STJ): «até que se delimite o valor efetivo da condenação, o pedido inicial é ilíquido, haja vista a reconhecida dificuldade de identificação precisa do quanto seria devido».

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