STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Gratificação por trabalho educacional. Gte. Violação dos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 535, do CPC, CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 463 e 730, do CPC, CPC, CPC/1973. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016.
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