STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual de ação coletiva. Ofensa ao CPC, art. 535, não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 471, e/STJ): «As parcelas pagas a mesmo título, administrativamente ou por força de decisão judicial, devem ser compensadas na execução contra a Fazenda Pública, evitando-se o bis in idem. Aplicação do art. 741, VI, do CPC».
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