STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação à coisa julgada não reconhecida pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada nos elementos de convicção dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há violação do CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão que lhe é submetida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito