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DOC. 181.5511.4025.4000

STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval prestado na vigência do cc/1916. Outorga uxória. Desnecessidade. Renovação. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

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