STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto presidencial 8.615/2015. Requisito subjetivo. Filho menor. Não comprovada imprescindibilidade da paciente aos cuidados do infante. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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