DOC. 181.5511.4029.8400

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/10/2017 (e/STJ fl. 606), sexta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, esgotou-se em 31/10/2017. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 28/11/2017 (e/STJ fl. 611).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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