DOC. 181.5878.8318.2370

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de Improcedência - Insurgência que prospera - Preliminar - Acolhimento - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Negativa acerca da formalização da Avença impugnada - Alegação expressa de falsidade na assinatura oposta apresentada desde a distribuição da petição inicial, com Laudo Pericial autônomo - Instrumento contratual expressamente impugnado - Réu que afirma peremptoriamente a validade do documento - Fato controvertido - Essencial apuração para o efetivo exame da Lide - Abertura da instrução probatória para resolução da controvérsia fática - Necessidade - Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para se declarar a nulidade da r. Sentença e determinar o retorno dos Autos à Comarca de Origem, para a abertura da instrução probatória

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).