TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Fuga do acusado ao perceber a aproximação policial, quando dispensou ao solo a substância entorpecente que trazia consigo. Apreensão de 43 porções de crack, com peso aproximado de 7,8 gramas, o que obsta a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. Condenação mantida Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes. Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, na fração de ½, que deve permanecer, ante a inércia do representante do Ministério Público. Condenação a ser cumprida em regime inicial fechado. Disposição legal expressa no Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Mercê incompatível com delito de singular gravidade. Recurso da defesa desprovido.
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