TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência em face de decisão que determinou o recolhimento das despesas postais para fins de citação em 475 execuções fiscais. Não cabimento da exigência. A Fazenda Pública não está obrigada à antecipação das custas, não havendo que se exigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à postagem de carta citatória CPC, art. 91, «caput»e art. 39, da Lei de Execuções Fiscais. Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito