CPC - Código de Processo Civil, art. 91

STJ Processual civil. Direito da saúde. Procedimento comum. Fornecimento gratuito do medicamento. Não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela corte desprovimento do quo. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato adminsitrativo contra ato de exoneração em estágio probatório com pedido de antecipação de tutela. Art. 105, III, a da Constituição Federal. Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ. CPC, art. 91, § 1º. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ambiental. Ação Civil Pública. Decisão que atribui ao Ministério Público o custeio da prova pericial. Impossibilidade de exigência do adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, cabendo à Fazenda Pública à qual se acha vinculado o parquet arcar com tais despesas (Tema 510 do STJ). Inaplicabilidade do CPC, art. 91, § 1º. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela validade da intimação e inércia da parte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 510 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1015. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, COMO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO ESTÁ OBRIGADO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PREVISÃO Da Lei 7.347/85, art. 18 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA). NORMA ESPECIAL DA ACP QUE DERROGA A NORMA GERAL, TRAZIDA PELO CPC, art. 91. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, NO TEMA 510, QUE RESTOU REAFIRMADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ADIANTAMENTO DA VERBA PERICIAL QUE DEVERÁ SER EFETUADO PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PENHORA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. EMOLUMENTOS REGISTRAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Mais detalhes

TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. GRATUIDADE. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL ASSISTIDO POR CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA. RECURSO DA PARTE RÉ. Mais detalhes