DOC. 181.5970.3004.3200

TJSP. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Inocorrência. Autora que ingressou na posse do imóvel na condição de mera detentora, com a finalidade de tomar conta em troca de salário. Alegação de transmutação da natureza da posse em «ad usucapionem» após abandono do bem pelo proprietário original, que não ficou demonstrada nos autos. Sentença de improcedência mantida. Sucumbência da autora, que arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos representantes dos contestantes, majorados nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Negado provimento ao recurso.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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