DOC. 181.5970.3005.3700

TJSP. Exercícios de 2003 a 2008. Execuções fiscais ajuizadas em 21/08/2007 e 26/11/2009, após a alteração da redação do CTN, art. 174 promovida pela Lei complementar 118/2005, que prevê a interrupção da prescrição pelo despacho do Juiz que ordena a citação em execução fiscal. Despachos citatórios realizados em 10/12/2007 e 26/11/2009. Prescrição não caracterizada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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