DOC. 181.5970.3011.5500

TJSP. Embargos à execução fiscal. ISS. Exercício de 2004. Município de Ribeirão Preto. AIIM lavrado em razão do não recolhimento do sobredito imposto sobre a atividade de «representação comercial». Embargante que tem como atividade principal a comercialização a varejo de veículos, bem como de peças e componentes relativos. Atividades distintas. Aportes decorrentes de incentivos financeiros ante a comercialização dos veículos adquiridos das montadoras para posterior revenda. Ausência de obrigação de fazer. Tributação indevida. Acolhimento dos embargos com a inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. Apelo da embargante provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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