TJSP. Apelação cível. Adicional de Insalubridade. Servidor Público. Município de Catanduva. Lei Complementar 31/1996. Inexistência de incompatibilidade com o CF/88, art. 39, § 3.º, incluído pela Emenda Constitucional 19/98. Laudo pericial concludente em apurar que a autora desenvolve suas atividades em ambiente insalubre. Adicional devido sobre o padrão de vencimento do cargo efetivo nos termos do disposto no art. 178, caput, da Lei Complementar Municipal 31/96, e Súmula vinculante 4 do STF. Adicional de insalubridade que não deverá incidir na base de cálculo do 13º salário e adicional por tempo de serviço. Juros e correção monetária nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação determinada pela Lei 11.960/2009, atentando o que vier a ser decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. Recursos parcialmente providos.
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