TJSP. Recurso de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR. APOSIÇÃO DE ASSINATURA EM LOCAL INADEQUADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL PARA A EXCLUSÃO DO CERTAME. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença denegatória da segurança, em que o autor almeja o reconhecimento do direito de ser mantido no concurso, ante a convalidação do vício formal constante no formulário específico, ante a ausência de quaisquer vícios no ato de inscrição. 2. Embora a aposição de assinatura do superior hierárquico tenha se dado em local inadequado da ficha de inscrição, dela constava, o que caracteriza o cumprimento dos requisitos editalícios previstos no Capítulo VIII, itens 1.2, 1.3. e 1.4. superando-se o vício formal ante a análise exegética das normas referidas Exegese do item 1.2. 1.3. 1.4. do Capitulo VIII do Edital DEC-11/12/15. Direito líquido e certo demonstrado. Reforma da r. sentença. Recurso provido.
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