TJSP. Apelação cível e reexame necessário. COMPETÊNCIA. COLÉGIO RECURSAL. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 09/02/2017, data posterior ao lapso de cinco anos previsto no Lei 12.153/2009, art. 23. Autos distribuídos na origem para a Vara da Fazenda da Comarca de Guarujá, que acumula o Juizado Especial Cível e, portanto, o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 12.153/2009, art. 23 e 9º do Provimento 2.203/2014, alterado pelo Provimento 2.321/2016 do CSM. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Determinada a remessa dos autos para o Colégio Recursal competente. Recursos não conhecidos, com determinação.
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