TJSP. Policial militar. 1. Descontos compulsórios à Cruz Azul. Repetição de indébito. Matéria sedimentada no âmbito do STF. 2. Devolução desde a citação. 3. Juros de mora a partir do trânsito em julgado, ex vi do CTN, art. 167, parágrafo único, por deter a exação natureza tributária. 4. Atualização do débito. Lei 11.960/2009. Relegada a discussão da matéria à fase de execução, oportunidade em que deverá ser aplicado o que for decidido pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 810). 5. Não conhecido, por deserção, o recurso do autor e determinada redução da sentença aos limites da lide. 6. Não conhecido o recurso do autor, negado provimento, com observação, ao recurso da ré e dado parcial provimento à remessa necessária, considerada interposta.
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