DOC. 181.5970.3015.0400

TJSP. Recurso de apelação. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICONAL DE INSALUBRIDADE. Embora o salário mínimo não possa ser usado como indexador de base de cálculo do adicional de insalubridade, obstado está o Judiciário de substituir tal referência já prevista em lei, sob a pena de atuar como legislador positivo. Preceitos das Súmulas vinculantes 04 e 37 do STF. Reforma parcial da r. sentença que se impõe. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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