DOC. 181.5987.5065.3454

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Márcio Feitoza do Nascimento foi condenado por subtrair produtos de higiene de um supermercado, avaliados em R$ 233,58, sem efetuar o pagamento. A ação foi observada e o réu detido no estacionamento, com os produtos escondidos em suas vestes. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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