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DOC. 181.6274.0001.2900

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, 1973). Ação cominatória c/c pedido condenatório. Falha na prestação de serviços de acesso à internet. Extinção do processo, sem Resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando todas as questões relevantes para o deslinde do feito foram enfrentadas pelo Tribunal de origem.

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