TJSP. Ação sob o rito ordinário. Servidor Público Estadual. Bonificação por Resultados, criada pela Lei Complementar Estadual 1.079/08. 1) Pedido de não incidência do Imposto de Renda que não comporta acolhimento, uma vez que trata-se de verba de natureza remuneratória. Observância do CTN, art. 43, I. 2) Inclusão do benefício na base de cálculo dos adicionais temporais. Impossibilidade, em razão do caráter «pro labore faciendo». Nega-se provimento ao recurso.
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