TJSP. Apelação. MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Inocorrência. Inexiste Juizado Especial da Fazenda na Comarca em questão. APELAÇÃO. MEDICAMENTO. Problemas cardíacos. Dever do Município. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Mantida a sentença. Multa por descumprimento que é possível contra a Administração, fixada em valor razoável e proporcional deve ser mantida, apenas com limitação. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE.
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