TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Ausência de prova do comportamento daquele que se pretende responsabilizar. A mera ausência de patrimônio e o encerramento irregular não é motivo suficiente para deferir a despersonalização da pessoa jurídica por atender aos critérios legais. Ademais, o desvirtuamento da finalidade jurídica, o desvio de função, o abuso de personalidade como escudo de blindagem patrimonial do devedor e a própria confusão patrimonial, necessitam estar devidamente comprovados por quem requer a aplicação do instituto. Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido para excluir o agravante da despersonalização da pessoa jurídica decretada.
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