TJSP. Concussão. Caracterização. Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral. Policial civil. CP, art. 316, «caput». Acusados exigem da vítima importância em dinheiro, a fim de não prendê-la e apreender os produtos do seu estoque. Provas fartas e fortes do acontecimento. Palavras da vítima e de testemunhas firmes e contundentes. Demais elementos de convicção, incluso testemunhais, que garantem responsabilização. Versões exculpatórias inverossímeis. Apenamento adequado, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Perda do cargo. Decisão fundamentada, justificando a necessidade da medida. Denúncia que preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.
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