DOC. 181.6665.8000.1100

TJSP. Litispendência. Requisitos. Ação cautelar de produção antecipada de provas cumulada com exibição de documentos e Notificação judicial anteriormente ajuizada pelo autor. Inexistência de identidade de pedido ou causa de pedir. Alegação de litispendência afastada. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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