DOC. 181.6693.0000.1000

TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Fosfoetalonamina Sintética (pílula do câncer). Impossibilidade. Direito absoluto de personalidade do enfermo cometido de neoplasia maligna de escolher os meios de assegurar a própria sobrevivência. Matéria imune à ingerência estatal impositiva. Estado análogo ao de necessidade. Indefinição conceptual relevante quanto a se tratar de «medicamento», «substância» ou «alimento». Decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, entretanto, suspendeu cautelarmente o acesso ao sobredito composto sintetizado em laboratório. Recurso e reexame da Fazenda Pública do Estado providos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).