DOC. 181.6693.0001.4800

TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual c.c. restituição de valores. Desistência dos compradores. Retenção de 10% sobre a totalidade das importâncias pagas. Adequação. Correção monetária que nada acresce à dívida, incidindo dos desembolsos. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir da citação, por haver pedido condenatório de restituição das importâncias pagas CCB/2002, art. 405. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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