DOC. 181.7845.5002.5400

TST. Família. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Processo em fase de execução de sentença. Bem de família. Imóvel de alto valor. Penhora. Impossibilidade.

«Esta Corte Superior tem entendido que o fato de o imóvel sersuntuosoou possuir altovalornão inviabiliza a sua caracterização como bem de família, nem retira a proteção atribuída ao bem. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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