DOC. 181.7850.0004.5200

TST. Horas extras.

«O Tribunal a quo consignou evidenciado o controle sobre a jornada do obreiro, salientando que era o seu supervisor quem criava a rota a ser realizada, bem como o intenso contato do empregado com a «equipe de despacho», mediante a imposição de que houvesse contato telefônico no prazo máximo de 15 minutos após a conclusão de cada acionamento. Nesse diapasão, concluir no sentido de que a jornada de trabalho do autor era impossível de ser controlada esbarra no óbice da Súmula 126/TST - cuja incidência afasta a indicada violação do CLT, art. 62, I.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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