DOC. 181.7850.2003.0600

TST. Recurso de revista interposto pelo município reclamado. Incompetência da justiça do trabalho. Existência de regime jurídico estatutário anterior à contratação da reclamante. Ausência de certame público.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395, deliberou que esta Justiça Especializada não tem competência para processar e julgar causas as quais envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, na medida em que as mencionadas lides não têm origem na relação de emprego aludida pelo inciso I do CF/88, art. 114.

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