STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Súmula 7/STJ. Termo final. Súmula 111/STJ. Observância.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, art. 20, § 4º, 1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da Lei de regência.
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