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DOC. 181.8350.7000.0200

STJ. Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória. Considerações do Min. Og Fernandes.

«… A controvérsia, conforme bem delimitada pelo recorrente, resume-se em saber se é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos embargos à execução, à luz do que dispõe o CPC/2015, art. 1.015, X, que abaixo segue transcrito, in verbis:

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