DOC. 181.9575.7003.6600

TST. Seguridade social. Recursos de revista da cef e da funcef. Matérias comuns. Análise conjunta. Prescrição. Incorporação da ctva na complementação de aposentadoria.

«A insurgência das rés se situa quanto à prescrição da pretensão referente à incorporação da parcela CTVA na base de cálculo da complementação de aposentadoria. A jurisprudência da SDI-I encontra-se pacificada quanto a essa questão, no sentido de ser parcial a prescrição incidente, visto que a lesão se renova mês a mês. Precedentes. No caso, correta a decisão do Regional que entendeu não haver prescrição a ser declarada, visto que a autora se aposentou em outubro de 2009 e a ação foi ajuizada em 23/12/2010. Recursos de revista não conhecidos.»

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